Lei orçamentária anual (LOA) é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.
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---> Lei nº 503-2021 - LOA 2022
---> Lei nº 461-2019 - LOA 2020
---> Lei nº 440/2018 - LOA 2019
--> Lei nº 434-2017 - LOA 2018
---> Lei nº 420/2016 - LOA 2017
---> Lei nº 402/2015 - LOA 2016
---> Lei nº 382/2014 - LOA 2015
