LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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-->Projeto de Lei - 005-04-2022 - LDO-2023
-->Lei nº 472-2020 - LDO 2021
-->Lei nº 449-2019 - LDO 2020
-->LDO - 2019 -->QUADRO DE ANEXOS A LDO
-->LDO - 2017
-->LDO - 2016
-->LDO - 2015
